A presença de animais de estimação em condomínio não pode ser proibida. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o …
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