Uma dúvida comum é como cobrar pensão alimentícia atrasada. A ação é protegida por lei e essencial para garantir o bem-estar dos dependentes. Segundo o Código Civil Brasileiro (artigos 1.694 a 1.710), a pensão é um direito fundamental para o sustento de filhos menores ou ex-cônjuges. Quando o responsável pelo pagamento falha em suas obrigações, é necessário tomar medidas efetivas.
Identificar o atraso, ou seja, o não cumprimento das datas de pagamento estipuladas judicialmente, é o primeiro passo. Esta inadimplência não apenas afeta o sustento do beneficiário que deixa de receber a pensão alimentícia atrasada, mas também leva a consequências legais sérias para o devedor.
Pensão em atraso: o que fazer
O beneficiário da pensão alimentícia atrasada ou seu representante legal pode exigir os valores. Ou seja, uma notificação extrajudicial ao devedor é geralmente o primeiro passo, seguido de uma ação de execução de alimentos caso não haja pagamento. Esta ação, baseada no Código de Processo Civil (CPC), especialmente nos artigos sobre execução de alimentos, busca a regularização dos pagamentos.
Um atraso comum acontece quando o pagador enfrenta problemas financeiros e não solicita uma revisão judicial, acumulando dívidas. Nesses casos, a lei permite que o beneficiário tome medidas legais para garantir o pagamento.
As consequências para o devedor incluem a prisão civil, conforme jurisprudências do STJ, e o bloqueio de bens. Os tipos de bloqueio de bens podem variar, incluindo bloqueio de contas bancárias, penhora de bens móveis ou imóveis, e até restrições em registros de veículos.
Nesse caso, o rito da prisão, por sua vez, segue um procedimento específico onde, após a ordem judicial, o devedor pode ser detido por um período de até 3 meses, até que a dívida seja regularizada.
Especialistas como Maria Helena Diniz e Pablo Stolze destacam a importância de agir rapidamente em casos de atraso na pensão para garantir os direitos do beneficiário e evitar que a dívida se torne insustentável para o devedor.
Posso cobrar pensão atrasada
Em resumo, a cobrança de pensão alimentícia atrasada é um direito legalmente assegurado e uma ação necessária para proteger os interesses dos beneficiários. É necessário que haja uma decisão judicial que determine o pagamento da pensão para que essa cobrança, ou execução de alimentos, possa ser utilizada como ferramenta para cobrar os valores devidos.
Além disso, é importante lembrar que há diversos instrumentos utilizados pelo sistema de justiça para fazer buscas de valores em contas bancárias, registros de bens, como imóveis ou veículos registrados junto aos cartórios ou Detran.
A partir do bloqueio dos bens, é possível que a justiça determine o leilão para que os valores devidos sejam pagos da pensão em atraso.
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